DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR COMPROVADA. 1 - A cobrança oriunda de desvio de energia elétrica, constatado mediante o devido procedimento administrativo, respeitando a ampla defesa e o contraditório e corroborado por Termos de Ocorrência de Irregularidade na Medição e de fotografias da unidade consumidora, é medida legal Gráfico 7 - Distribuição dos MWh Perdidos de Energia de acordo com o tipo de perda. .. 18 Gráfico 8 - Série Histórica de Perda Total de Energia no Brasil .. 19 Gráfico 9 - Percentual de perdas totais de energia por concessionárias de Energia. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NA LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - COLOCAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR - DESNECESSIDADE DE QUALQUER AFERIÇÃO TÉCNICA NO APARELHO - CIENTIFICAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 129, DA RESOLUÇÃO N. 414/10, DA ANEEL - INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA Todavia, qual não foi a surpresa do Autor, quando no mês seguinte, recebeu uma notificação de reaviso de vencimento de conta, onde constava a fatura do mês de jan/2003, onde lhe ameaçaram de cortar a energia já desligada, além, ainda, da fatura do mês de fev/2003, a qual apontava que o imóvel do Autor havia consumido 10.000 KWh Uma das maneiras para ativar o desvio de chamada é usar códigos. Um deles é quando tem que digitar *21* destino número# e as chamadas recebidas serão encaminhadas diretamente para o número de destino que desejar. Desta maneira este número pode ser um número de telefone fixo ou celular diferente, não faz diferença. 2007, no 5.163, de 30 de julho de 2004, no 2.335, de 6 de outubro de 1997, no 62.724, de 17 de maio de 1968, n o 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, n o 24.643, de 10 de julho de 1934, na Portaria n o 45 do Ministério da Infra-Estrutura, de 20 de março de 1992, o que 1. O entendimento consolidado nesta Corte é de que "o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem" ( AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011) 2. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA POR NÃO TER SIDO LEVADO O MEDIDOR PARA ANÁLISE. CONCESSIONÁRIA QUE SEGUIU A REGRA DO ART. 129, §§ 1º, I, e 2º, E ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO nº 414/2010 DA ANEEL. DESPROVIMENTO. Pena por furto através do gato de energia. A pena por furto através do gato de energia prevê detenção de um a quatro anos e multa. Além disso, também são cobrados dos fraudadores os valores retroativos referentes ao período em que ocorreu a irregularidade, acrescida de multa. São igualmente delituosas tanto as pessoas que executam RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Desvio de Energia Elétrica no Ramal de Ligação. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! . Ramal de ligação é o cabo que deriva da rede da distribuidora até o padrão de entrada do consumidor. O padrão de entrada em pontalete é utilizado quando a edificação a ser ligada não possui altura suficiente para o ramal de ligação diretamente na parede ou quando existe recuo com relação ao alinhamento com a via pública. Comprovada a fraude ou defeito no medidor de consumo de energia não decorrente de fato do produto, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa e o consumidor deverá arcar com o débito, independentemente de ter havido ou não culpa de sua parte, tudo a teor do que dispõe o art. 130, da Resolução n.º 414/2010, da APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DESVIO NO RAMAL DA LIGAÇÃO. CANCELAMENTO DO TOI. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Trata-se de apelação cível interposta pela concessionária, em face da sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do TOI e suas cobranças, e a devolução dos valores pagos indevidamente, em dobro. 1. Nos termos do art. 6.º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , é da Concessionária de o ônus de provar a regularidade das medições, bem como das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu a Empresa/Apelante, razão pela qual é de rigor a declaração de nulidade da cobrança a título de recuperação de consumo não faturado; 2. Pesquisar e Consultar sobre Ramal de Ligação. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! .
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